HC 880231 - DECISAO

HC 880231 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente é condenado por crime que integra o rol de crimes impeditivos do art. 7º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e não cumpriu integralmente a pena relativa a esse crime, sendo vedada a concessão de indulto a crime não impeditivo enquanto a pena do crime impeditivo não for satisfeita, nos termos do art. 11 do Decreto; ademais, o indulto é prerrogativa do Presidente da República, não tendo o Judiciário competência para ampliar condições além das previstas no ato presidencial.

Parties
Paciente: LEANDRO MARTINS BORCHARTT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crimes Impeditivos, Unificação E Soma De Penas, Agravo Em Execução Penal, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Crimes Impeditivos Unificação E Soma De Penas Agravo Em Execução Penal Reformatio in Pejus

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Parties

LEANDRO MARTINS BORCHARTT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Incidência do art. 7º (crimes impeditivos) e consequência do art. 11 (obrigação de cumprimento da pena impeditiva)
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente é condenado por crime que integra o rol de crimes impeditivos do art. 7º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e não cumpriu integralmente a pena relativa a esse crime, sendo vedada a concessão de indulto a crime não impeditivo enquanto a pena do crime impeditivo não for satisfeita, nos termos do art. 11 do Decreto; ademais, o indulto é prerrogativa do Presidente da República, não tendo o Judiciário competência para ampliar condições além das previstas no ato presidencial.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Determinar o cumprimento da pena referente ao crime impeditivo, não sendo concedido indulto correspondente a crime não impeditivo enquanto a pena do crime impeditivo não for cumprida, conforme art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.