HC 868506 - DECISAO

HC 868506 - DECISAO

O Tribunal de origem impôs requisito não previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao limitar os beneficiários do indulto a pessoas acometidas por enfermidades elencadas ou a agentes do Sistema Único de Segurança Pública, violando o princípio da legalidade e usurpando competência privativa do Presidente da República; por isso, o STJ anulou o acórdão do TJMG e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extinta a punibilidade com fundamento no art.107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: KASSILA RAIANE SILVA LOPES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Princípio Da Legalidade, Interpretação Sistemática, Separação Dos Poderes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Princípio Da Legalidade Interpretação Sistemática Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

KASSILA RAIANE SILVA LOPES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interpretação do Decreto nº 11.302/2022 quanto aos beneficiários do indulto
  2. 2 competência do Poder Judiciário para estabelecer requisitos não previstos em decreto presidencial
  3. 3 extinção da punibilidade com fundamento no art.107, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem impôs requisito não previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao limitar os beneficiários do indulto a pessoas acometidas por enfermidades elencadas ou a agentes do Sistema Único de Segurança Pública, violando o princípio da legalidade e usurpando competência privativa do Presidente da República; por isso, o STJ anulou o acórdão do TJMG e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, declarando extinta a punibilidade com fundamento no art.107, II, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Reestabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto com base no Decreto nº 11.302/2022