HC 905990 - DECISAO

HC 905990 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de indulto, considerando que a soma de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice ao indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não supere 5 anos, desde que atendidos os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022, devendo o Magistrado considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração e observar o óbice do art. 12 do Decreto (reincidência).

Parties
Paciente: LUCAS WILLY DE QUEIROZ NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Concedo a ordem
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma De Penas, Requisitos Do Indulto, Interpretação De Decreto, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Soma De Penas Requisitos Do Indulto Interpretação De Decreto Reincidência

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Parties

LUCAS WILLY DE QUEIROZ NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, a soma/unificação das penas ultrapassando 5 anos constitui óbice quando as penas máximas em abstrato de cada crime são individualmente inferiores a 5 anos
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de indulto, considerando que a soma de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice ao indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não supere 5 anos, desde que atendidos os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022, devendo o Magistrado considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração e observar o óbice do art. 12 do Decreto (reincidência).

Court Disposition

Concedo a ordem

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de indulto, considerando que a soma de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice ao indulto em relação aos delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde que atendidos os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022
  • O Magistrado deverá considerar, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal e observar o óbice previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, relativo à reincidência