HC 920575 - DECISAO

HC 920575 - DECISAO

Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 revela que o inciso VI do art. 7º excepciona a vedação geral do art. 5º em relação ao § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), de modo que a pena máxima em abstrato do tipo comum não impede a concessão do indulto ao condenado na forma privilegiada; assim, afastado o óbice invocado pelo Tribunal de origem, deve ser restabelecida a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: TIAGO OLIVEIRA MACARIO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto, na forma do Decreto nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação De Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação De Decretos Presidenciais

Case Brief

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Parties

TIAGO OLIVEIRA MACARIO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Incidência do limite da pena máxima em abstrato previsto no art. 5º do Decreto quanto ao tráfico privilegiado
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 revela que o inciso VI do art. 7º excepciona a vedação geral do art. 5º em relação ao § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), de modo que a pena máxima em abstrato do tipo comum não impede a concessão do indulto ao condenado na forma privilegiada; assim, afastado o óbice invocado pelo Tribunal de origem, deve ser restabelecida a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto, na forma do Decreto nº 11.302/2022.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto, na forma do Decreto nº 11.302/2022.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.