HC 906276 - DECISAO

HC 906276 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, na data de publicação do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos, e a unificação de penas que deixa remanescente reprimenda por crime impeditivo impede a concessão do indulto; ademais, a condição de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Cumprimento Integral Da Pena, Unificação De Penas, Reincidência, Interpretação Sistemática
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Cumprimento Integral Da Pena Unificação De Penas +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos na data de publicação do Decreto (25/12/2022)
  3. 3 Consideração da unificação de penas como geradora de prazo remanescente de crime impeditivo

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, na data de publicação do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos, e a unificação de penas que deixa remanescente reprimenda por crime impeditivo impede a concessão do indulto; ademais, a condição de reincidente afasta a possibilidade do benefício nos termos do art. 12 do Decreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade
  • Denego o habeas corpus