HC 869107 - ACORDAO

HC 869107 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não é suscetível de análise na via do habeas corpus e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, para efeitos do art. 5º do Decreto devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, não sendo possível utilizar a soma ou unificação das penas para obstar a concessão do indulto; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: AGNALDO ANTONIO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Interpretação Dos Arts. 5º E 11, Incabibilidade De Controle De Constitucionalidade Via Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Interpretação Dos Arts. 5º E 11 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGNALDO ANTONIO ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de análise de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 na via do habeas corpus
  2. 2 interpretação e aplicação combinada dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 se as penas devem ser consideradas individualmente em abstrato ou por soma/unificação para fins de indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não é suscetível de análise na via do habeas corpus e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, para efeitos do art. 5º do Decreto devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, não sendo possível utilizar a soma ou unificação das penas para obstar a concessão do indulto; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Conceder habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo da execução, considerando individualmente a condenação referente à PEC n. 0004888-18.2019.8.26.0496