HC 875646 - DECISAO
O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada ofensa constitucional é indireta/reflexa em face da interpretação e aplicação do Decreto/Lei do indulto, matéria infraconstitucional segundo o entendimento consolidado do STJ, que exige concurso de crimes para que o crime impeditivo obste a concessão do...
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- Parties
- Recorrente: parte recorrente; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
- Outcome
- Não admito o recurso extraordinário
- Legal Topics
- Indulto Presidencial, Crimes Impeditivos, Interpretação Restritiva, Admissão De Recurso Extraordinário
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Parties
parte recorrente
Recorrente
Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Legal Issues
- 1 exigência do cumprimento integral da reprimenda para concessão do indulto em casos envolvendo crimes impeditivos
- 2 caráter reflexo/indireto de alegada ofensa à Constituição em matéria infraconstitucional
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada ofensa constitucional é indireta/reflexa em face da interpretação e aplicação do Decreto/Lei do indulto, matéria infraconstitucional segundo o entendimento consolidado do STJ, que exige concurso de crimes para que o crime impeditivo obste a concessão do indulto.
Court Disposition
Não admito o recurso extraordinário
Orders
- Recurso não admitido
- Publique-se.
Full Case Text
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