HC 919249 - DECISAO

HC 919249 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, sendo inadequada a via eleita, o pedido não foi conhecido; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício, e o indeferimento do indulto foi mantido com fundamento nas previsões do Decreto 11.846/2023 (exclusão dos crimes do art. 244-B da Lei 8.069/90, ausência de prova de reparação do dano até 25/12/2023 e soma das penas que excede 12 anos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Requisitos Do Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 aplicabilidade do Decreto 11.846/2023 aos crimes previstos no art. 244-B da Lei 8.069/90

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, sendo inadequada a via eleita, o pedido não foi conhecido; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício, e o indeferimento do indulto foi mantido com fundamento nas previsões do Decreto 11.846/2023 (exclusão dos crimes do art. 244-B da Lei 8.069/90, ausência de prova de reparação do dano até 25/12/2023 e soma das penas que excede 12 anos).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.