HC 921076 - DECISAO

HC 921076 - DECISAO

Negado provimento ao pedido liminar por considerar que, para fins de aferir a incidência do indulto do Decreto n. 11.302/2022, deve-se computar as causas de aumento previstas no preceito secundário; no caso, o art. 342, § 1º, do Código Penal tem pena máxima acrescida de majorante que ultrapassa 5 anos, não atendendo o requisito objetivo do art. 5º do decreto, razão pela qual não há ilegalidade flagrante e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Edmelson Rocha Junior; Coator: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Pena Em Abstrato, Causas De Aumento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Pena Em Abstrato Causas De Aumento

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Parties

Edmelson Rocha Junior

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 cômputo das causas de aumento para verificação da pena máxima em abstrato
  3. 3 preenchimento do requisito objetivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao pedido liminar por considerar que, para fins de aferir a incidência do indulto do Decreto n. 11.302/2022, deve-se computar as causas de aumento previstas no preceito secundário; no caso, o art. 342, § 1º, do Código Penal tem pena máxima acrescida de majorante que ultrapassa 5 anos, não atendendo o requisito objetivo do art. 5º do decreto, razão pela qual não há ilegalidade flagrante e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o writ.
  • Publique-se.