REsp 2118367 - DECISAO

REsp 2118367 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que, para efeito do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, não se deve utilizar a soma ou unificação das penas para obstar a concessão; deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração, observadas as demais condições previstas no Decreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma Ou Unificação De Penas, Interpretação Normativa Do Decreto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Soma Ou Unificação De Penas Interpretação Normativa Do Decreto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 impede a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º, parágrafo único, e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se para fins do indulto deve-se considerar a pena máxima em abstrato relativa a cada infração ou a soma das penas unificadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que, para efeito do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, não se deve utilizar a soma ou unificação das penas para obstar a concessão; deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração, observadas as demais condições previstas no Decreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.