HC 849520 - DECISAO

HC 849520 - DECISAO

Havendo mudança de entendimento pela Terceira Seção do STJ, em que se alinhou à orientação do STF de que o crime impeditivo obsta a concessão do indulto mesmo quando remanescente em razão da unificação de penas, impõe-se reformar a decisão agravada e denegar o habeas corpus concedido, mantendo-se o indeferimento do benefício em relação ao delito impeditivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido para, em juízo de reconsideração, denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando é remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Se as penas devem ser consideradas individualmente para fins de aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ou se a unificação das penas obsta a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Havendo mudança de entendimento pela Terceira Seção do STJ, em que se alinhou à orientação do STF de que o crime impeditivo obsta a concessão do indulto mesmo quando remanescente em razão da unificação de penas, impõe-se reformar a decisão agravada e denegar o habeas corpus concedido, mantendo-se o indeferimento do benefício em relação ao delito impeditivo.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, em juízo de reconsideração, denegar o habeas corpus.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de reconsideração, denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.