HC 881788 - DECISAO

HC 881788 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada ao recurso ordinariamente previsto, na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022, que veda o indulto às penas restritivas de direitos, em observância à competência privativa do Presidente da República e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRA SOARES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Competência Presidencial

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Parties

ALEXANDRA SOARES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022 sobre penas restritivas de direitos substitutivas de privativa de liberdade
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 limites do controle judicial sobre decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada ao recurso ordinariamente previsto, na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022, que veda o indulto às penas restritivas de direitos, em observância à competência privativa do Presidente da República e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.