AREsp 2491603 - DECISAO

AREsp 2491603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a interpretação de que, quando a unificação de penas decorre de condenações em processos distintos, é imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes listados como impeditivos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 para admitir o indulto às demais reprimendas; portanto, não se concede o indulto ao agravante por não estarem cumpridos os requisitos do decreto.

Parties
Agravante: ALEX TELRY MARQUES DOS REIS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Cumprimento Da Pena, Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

ALEX TELRY MARQUES DOS REIS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa impeditiva do Decreto n. 11.302/2022 quando o concurso de crimes é reconhecido em sentenças distintas
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto quando penas unificadas decorrerem de condenações em processos diversos
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a interpretação de que, quando a unificação de penas decorre de condenações em processos distintos, é imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes listados como impeditivos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 para admitir o indulto às demais reprimendas; portanto, não se concede o indulto ao agravante por não estarem cumpridos os requisitos do decreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se