HC 842098 - DECISAO

HC 842098 - DECISAO

Denegar a ordem porque o paciente cumpre pena por delito considerado impeditivo (tráfico de drogas) cuja reprimenda não foi integralmente cumprida, e, em razão do entendimento do STF e do STJ sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, a existência de pena remanescente referente a crime impeditivo após unificação de penas impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DIAS PACHECO JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAUDINEI DIAS PACHECO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 necessidade de cumprimento integral da pena para crimes impeditivos em caso de unificação de penas
  3. 3 aplicação do entendimento do STF e do STJ sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o paciente cumpre pena por delito considerado impeditivo (tráfico de drogas) cuja reprimenda não foi integralmente cumprida, e, em razão do entendimento do STF e do STJ sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, a existência de pena remanescente referente a crime impeditivo após unificação de penas impede a concessão do indulto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.