HC 834347 - DECISAO

HC 834347 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o indulto em face da existência de condenação por crime impeditivo (homicídio) cuja pena não foi integralmente cumprida; tal entendimento está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na SL 1698/RS e com a recente orientação da Terceira Seção do STJ, segundo a qual, após unificação de penas, se remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo arrola-se obstáculo à concessão do benefício previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: JEFFERSON LEMES FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Decreto N. 11.302/2022, Precedente Do STF
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Parties

JEFFERSON LEMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando, após unificação de penas, remanesce cumprimento de pena relativa a crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 5.º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Compatibilização do entendimento da Terceira Seção do STJ com o entendimento do STF na SL 1698/RS

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o indulto em face da existência de condenação por crime impeditivo (homicídio) cuja pena não foi integralmente cumprida; tal entendimento está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na SL 1698/RS e com a recente orientação da Terceira Seção do STJ, segundo a qual, após unificação de penas, se remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo arrola-se obstáculo à concessão do benefício previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se