HC 892184 - ACORDAO

HC 892184 - ACORDAO

Em conformidade com o art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e com a interpretação firmada pelo Plenário do STF (SL n. 1698/RS), quando há condenações por dois ou mais crimes, sejam eles em uma ou várias sentenças, é imprescindível o cumprimento integral das penas pelos delitos considerados impeditivos para que seja permitido o indulto relativo aos demais; aplicando esse entendimento ao caso concreto, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEIVID JUNCKES; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Jurisprudencial, Habeas Corpus
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Case Brief

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Parties

DEIVID JUNCKES

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão de indulto sobre crimes não impeditivos
  3. 3 Efeito da interpretação do Plenário do STF (SL n. 1698/RS) sobre entendimento da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e com a interpretação firmada pelo Plenário do STF (SL n. 1698/RS), quando há condenações por dois ou mais crimes, sejam eles em uma ou várias sentenças, é imprescindível o cumprimento integral das penas pelos delitos considerados impeditivos para que seja permitido o indulto relativo aos demais; aplicando esse entendimento ao caso concreto, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada