HC 894834 - DECISAO

HC 894834 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem aplicou literal e uniformemente o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, que veda a concessão do indulto às penas restritivas de direitos, inclusive quando decorrentes de substituição, e tal entendimento está...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: GABRIEL HENRIQUE AGUIAR; Autoridade Coatora: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

GABRIEL HENRIQUE AGUIAR

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a penas privativas de liberdade substituídas por penas restritivas de direitos
  2. 2 Interpretação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando houver recurso cabível e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem aplicou literal e uniformemente o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, que veda a concessão do indulto às penas restritivas de direitos, inclusive quando decorrentes de substituição, e tal entendimento está em conformidade com precedentes desta Corte, não havendo margem para intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.