HC 824299 - DECISAO

HC 824299 - DECISAO

Em razão de o paciente estar cumprindo pena por crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 (tráfico de drogas, crime hediondo), aplica-se o parágrafo único do art.11 do decreto, vedando-se a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena referente ao crime impeditivo; entendimento respaldado pelo precedente do STF (SL 1698) e pela uniformização da Terceira Seção do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Artigo 7º Do Decreto Nº 11.302/2022, Artigo 11 Do Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Habeas Corpus Tráfico De Drogas Crimes Hediondos +2 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto isolado a crimes não impeditivos quando há cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art.11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicabilidade do indulto a condenado por tráfico de drogas (crime hediondo)

Ratio Decidendi

Em razão de o paciente estar cumprindo pena por crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 (tráfico de drogas, crime hediondo), aplica-se o parágrafo único do art.11 do decreto, vedando-se a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena referente ao crime impeditivo; entendimento respaldado pelo precedente do STF (SL 1698) e pela uniformização da Terceira Seção do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.