HC 891032 - DECISAO

HC 891032 - DECISAO

Considerando a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e o alinhamento da Terceira Seção do STJ, reconheceu-se que os crimes impeditivos incluem aqueles remanescentes por unificação de penas; entretanto, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve-se analisar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada delito, sem se utilizar da soma das penas unificadas, e, de qualquer modo, devem ser observadas as hipóteses de exclusão previstas no próprio Decreto (art.7º, art.11, parágrafo único, art.12). Em razão disso, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para cassar o acórdão do TJSP e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise do indulto...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ERIC LUIZ VIEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação Normativa, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Habeas Corpus Interpretação Normativa +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ERIC LUIZ VIEIRA DA COSTA

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 diante da unificação de penas
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso previsto e ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se crimes remanescentes por unificação de penas configuram impeditivos para concessão do indulto (art. 11 e art. 7º do Decreto)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e o alinhamento da Terceira Seção do STJ, reconheceu-se que os crimes impeditivos incluem aqueles remanescentes por unificação de penas; entretanto, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve-se analisar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada delito, sem se utilizar da soma das penas unificadas, e, de qualquer modo, devem ser observadas as hipóteses de exclusão previstas no próprio Decreto (art.7º, art.11, parágrafo único, art.12). Em razão disso, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para cassar o acórdão do TJSP e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise do indulto...

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restituir os autos ao Juiz de 1º grau para que analise a possibilidade do indulto de forma isolada para cada crime, observando os requisitos legais (art. 5º, art. 7º, art. 11 e art.12 do Decreto n. 11.302/2022)