HC 851948 - DECISAO

HC 851948 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente ainda cumpre pena por crime considerado impeditivo (roubo majorado) e o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo; ausentes, portanto, os requisitos fixados pelo decreto, o habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: JOSE NIDSON DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crimes Impeditivos, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Crimes Impeditivos Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE NIDSON DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Exigência de cumprimento da pena por crime impeditivo para concessão do indulto a crimes não impeditivos
  3. 3 Competência do Presidente da República para fixar requisitos do indulto e papel do Judiciário na verificação do preenchimento desses requisitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente ainda cumpre pena por crime considerado impeditivo (roubo majorado) e o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo; ausentes, portanto, os requisitos fixados pelo decreto, o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Acolhido o parecer ministerial.