HC 884548 - DECISAO

HC 884548 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada, mas concedo a ordem de ofício para afastar, quanto ao delito de tráfico privilegiado, o óbice objetivo invocado com base no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, determinando que o juízo de primeiro grau proceda à análise dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, nos termos do referido Decreto.

Parties
Paciente: VALÉRIO DE MOURA ALMADA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação de reexame pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Normativa

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Parties

VALÉRIO DE MOURA ALMADA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 interpretação do art. 5º e art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada, mas concedo a ordem de ofício para afastar, quanto ao delito de tráfico privilegiado, o óbice objetivo invocado com base no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, determinando que o juízo de primeiro grau proceda à análise dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, nos termos do referido Decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação de reexame pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determinar que o Juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022