HC 925054 - DECISAO

HC 925054 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, a análise das alegações demonstrou ausência de constrangimento ilegal porque há crime impeditivo pendente de cumprimento em razão da unificação de penas, em conformidade com a jurisprudência do STJ (HC 890.929/SE), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE RIBEIRO FELTRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas, Tráfico Na Forma Privilegiada, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Tráfico Na Forma Privilegiada Concurso De Crimes Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

IGOR HENRIQUE RIBEIRO FELTRAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto em relação a condenação por tráfico de drogas e tráfico na forma privilegiada
  2. 2 aplicabilidade do indulto quando há crime impeditivo pendente em razão da unificação de penas
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, a análise das alegações demonstrou ausência de constrangimento ilegal porque há crime impeditivo pendente de cumprimento em razão da unificação de penas, em conformidade com a jurisprudência do STJ (HC 890.929/SE), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.