HC 898616 - DECISAO

HC 898616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se constitui em sucedâneo de revisão criminal destinado a impugnar acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal que não verse sobre seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: BENEDITO APARECIDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concessão De Indulto, Decreto Nº 11.302/22, Competência Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Controle Judicial Do Indulto
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Indulto Presidencial Concessão De Indulto Decreto Nº 11.302/22 +3 more

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Parties

BENEDITO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal contra acórdãos estaduais transitados em julgado
  3. 3 controle judicial sobre o indulto presidencial aplicado a crime militar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se constitui em sucedâneo de revisão criminal destinado a impugnar acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal que não verse sobre seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.