HC 925231 - DECISAO

HC 925231 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de comprovação de reparação do dano até 25/12/2023 exigida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto Presidencial, bem como pela inexistência de alegação de incapacidade econômica que afastasse tal exigência, além da limitação do controle judicial à verificação do atendimento dos requisitos previstos no decreto, competência do Presidente da República.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Falta Grave, Requisitos Legais Para Indulto, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Falta Grave Requisitos Legais Para Indulto Princípio Da Especialidade

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preencheu os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, inciso XV, do Decreto aos crimes contra o patrimônio
  3. 3 Se a ausência de comprovação da reparação do dano até 25/12/2023 impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de comprovação de reparação do dano até 25/12/2023 exigida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto Presidencial, bem como pela inexistência de alegação de incapacidade econômica que afastasse tal exigência, além da limitação do controle judicial à verificação do atendimento dos requisitos previstos no decreto, competência do Presidente da República.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.