AREsp 2483738 - DECISAO

AREsp 2483738 - DECISAO

Em razão do precedente do STF (SL 1698 MC-Ref) e da uniformização promovida pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), entendeu-se que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art. 7º, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Precedente Do STF, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Precedente Do STF Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando restar cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º, inclusive em razão da unificação de penas.

Ratio Decidendi

Em razão do precedente do STF (SL 1698 MC-Ref) e da uniformização promovida pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), entendeu-se que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art. 7º, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.