HC 908076 - DECISAO

HC 908076 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois, diante do referendo da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal e da necessidade de segurança jurídica, entende-se que o indulto não é cabível enquanto não cumprida integralmente a pena referente ao crime impeditivo, inclusive quando remanescente por unificação de penas; assim, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decretos, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Interpretação De Decretos Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

JOSE GERALDO CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto quanto a crimes impeditivos e unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, pois, diante do referendo da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal e da necessidade de segurança jurídica, entende-se que o indulto não é cabível enquanto não cumprida integralmente a pena referente ao crime impeditivo, inclusive quando remanescente por unificação de penas; assim, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.