HC 891075 - DECISAO

HC 891075 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena por crime considerado impeditivo (roubo majorado e corrupção de menores) cuja pena não foi integralmente cumprida após unificação de penas, e o entendimento do STF, confirmado por esta Corte, é no sentido de que tal circunstância impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus substitutivo do recurso cabível.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: VÍTOR FERREIRA COUTINHO SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Recursos E Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Recursos E Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

VÍTOR FERREIRA COUTINHO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há crime impeditivo com pena remanescente após unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º, 7º e 11 (parágrafo único) do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena por crime considerado impeditivo (roubo majorado e corrupção de menores) cuja pena não foi integralmente cumprida após unificação de penas, e o entendimento do STF, confirmado por esta Corte, é no sentido de que tal circunstância impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus substitutivo do recurso cabível.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.