HC 891734 - DECISAO

HC 891734 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o recente alinhamento do STJ, que não é possível conceder o indulto quando, após a unificação de penas, remanescer cumprimento de pena referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e o paciente possui condenações impeditivas (roubo circunstanciado e tráfico de drogas) cujas penas não foram integralmente cumpridas até a data relevante.

Parties
Paciente: JASPION PEREIRA GOMES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (denego a Ordem)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Princípio Da Legalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Concurso De Crimes Unificação De Penas Princípio Da Legalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JASPION PEREIRA GOMES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 incidência de crime impeditivo previsto nos arts. 7º e 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 interpretação de 'concurso de crimes' versus 'unificação de penas' e seus efeitos para a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o recente alinhamento do STJ, que não é possível conceder o indulto quando, após a unificação de penas, remanescer cumprimento de pena referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e o paciente possui condenações impeditivas (roubo circunstanciado e tráfico de drogas) cujas penas não foram integralmente cumpridas até a data relevante.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.