HC 894201 - DECISAO

HC 894201 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o indulto com fundamento no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com a modulação seguida pela Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo impede o indulto também quando remanescente após unificação de penas, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o writ.

Parties
Paciente: ACLAILTON CERQUEIRA DIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

ACLAILTON CERQUEIRA DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando houver crime impeditivo remanescente após unificação de penas
  3. 3 Precedente do STF e adequação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o indulto com fundamento no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com a modulação seguida pela Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo impede o indulto também quando remanescente após unificação de penas, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.