HC 906575 - DECISAO

HC 906575 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto: o paciente possui condenação por crime impeditivo (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) cuja pena não foi integralmente cumprida, e, conforme interpretação adotada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, o indulto é vedado quando remanescer cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos após unificação de penas.

Parties
Paciente: JHONATAN NEVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Unificação De Penas Crimes Impeditivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN NEVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 requisito de cumprimento integral da pena para crimes impeditivos após unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto: o paciente possui condenação por crime impeditivo (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) cuja pena não foi integralmente cumprida, e, conforme interpretação adotada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, o indulto é vedado quando remanescer cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos após unificação de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.