HC 882543 - DECISAO

HC 882543 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que adotou a interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo a qual o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIS DE OLIVEIRA PAULINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Cumprimento Integral Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Cumprimento Integral Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON LUIS DE OLIVEIRA PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 a crimes remanescentes por unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que adotou a interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo a qual o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.