HC 922427 - DECISAO

HC 922427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, no caso de condenação por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, aplica-se o inciso XV do art. 2º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, que exige reparação do dano ou comprovação da incapacidade econômica para sua realização; a assistência da Defensoria Pública não presume incapacidade econômica, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: SEMERSON HENRIQUE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Princípio Da Especialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Princípio Da Especialidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SEMERSON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do inciso XV do art. 2º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 em casos de crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça
  2. 2 Exigência de reparação do dano ou demonstração de incapacidade econômica para concessão do indulto
  3. 3 Se a assistência da Defensoria Pública presume incapacidade econômica do apenado para fins de extinção da punibilidade por indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, no caso de condenação por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, aplica-se o inciso XV do art. 2º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, que exige reparação do dano ou comprovação da incapacidade econômica para sua realização; a assistência da Defensoria Pública não presume incapacidade econômica, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se