HC 903251 - DECISAO

HC 903251 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça de que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não deve ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Jurisprudencial (stf/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação Jurisprudencial (stf/stj)

Case Brief

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Parties

LEANDRO SILVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em caso de unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo cujas penas não foram integralmente cumpridas após unificação
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça de que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não deve ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.