HC 886610 - DECISAO

HC 886610 - DECISAO

O paciente foi condenado por latrocínio (delito hediondo e impeditivo); o Decreto n. 11.302/2022, em seus arts. 7º e 11, veda a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena relativa ao crime impeditivo, adotando interpretação que inclui a unificação de penas (concurso em sentido amplo); diante disso, e considerando o caráter discricionário do indulto presidencial e a orientação do STF acolhida pelo STJ, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: VAGNER LINO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Latrocínio, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Crimes Impeditivos Unificação De Penas Latrocínio +2 more

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Parties

VAGNER LINO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a crimes não impeditivos quando há pena a cumprir por crime impeditivo em processo diverso
  2. 2 interpretação do art. 5º e parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 aplicação das hipóteses de exclusão do indulto (art. 7º, art. 11, art. 12 do Decreto)

Ratio Decidendi

O paciente foi condenado por latrocínio (delito hediondo e impeditivo); o Decreto n. 11.302/2022, em seus arts. 7º e 11, veda a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena relativa ao crime impeditivo, adotando interpretação que inclui a unificação de penas (concurso em sentido amplo); diante disso, e considerando o caráter discricionário do indulto presidencial e a orientação do STF acolhida pelo STJ, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.