AREsp 2568317 - DECISAO

AREsp 2568317 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e à vista da interpretação do Plenário do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, concluiu-se que, quando as penas são unificadas a partir de condenações em processos distintos e permanecer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo, é necessário o integral cumprimento dessa pena para concessão do indulto; assim, a Corte de origem decidiu corretamente ao negar o indulto, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LINCON DA SILVA GOMES CARFOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Presidencial, Execução Penal, Concurso De Crimes, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Execução Penal Concurso De Crimes Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Normativa

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Parties

LINCON DA SILVA GOMES CARFOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando as penas unificadas decorrerem de condenações em processos distintos
  2. 2 Natureza declaratória da sentença concessiva de indulto e observância dos requisitos previstos pelo Presidente da República (art. 84, XII, CF)
  3. 3 Verificação do concurso material de crimes nos termos do art. 69 do CP e sua repercussão na execução e concessão do indulto

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e à vista da interpretação do Plenário do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, concluiu-se que, quando as penas são unificadas a partir de condenações em processos distintos e permanecer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo, é necessário o integral cumprimento dessa pena para concessão do indulto; assim, a Corte de origem decidiu corretamente ao negar o indulto, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 318-319
  • Conheço do agravo