RHC 201341 - DECISAO

RHC 201341 - DECISAO

Negou-se provimento porque as causas de aumento previstas no art. 12 da Lei 8.137/1990 integram o preceito secundário do tipo penal e elevam a pena máxima abstrata para 6 anos e 8 meses, ultrapassando o limite de 5 anos estabelecido no art. 5º do Decreto 11.302/2022, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Recorrente: JOSEMAR DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena Em Abstrato, Causas De Aumento De Pena, Decreto 11.302/2022, Lei 8.137/1990, Art.5º Do Decreto 11.302/2022, Art.12 Da Lei 8.137/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Pena Em Abstrato Causas De Aumento De Pena Decreto 11.302/2022 Lei 8.137/1990 +2 more

Case Brief

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Parties

JOSEMAR DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as causas de aumento de pena previstas no art. 12 da Lei 8.137/1990 integram o cálculo da pena máxima em abstrato para fins do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Se o indulto presidencial deve observar o limite objetivo de pena em abstrato e como interpretar tal limite
  3. 3 Relação entre discricionariedade presidencial do indulto e atuação judicial/Princípio da Separação de Poderes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as causas de aumento previstas no art. 12 da Lei 8.137/1990 integram o preceito secundário do tipo penal e elevam a pena máxima abstrata para 6 anos e 8 meses, ultrapassando o limite de 5 anos estabelecido no art. 5º do Decreto 11.302/2022, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.