HC 933289 - DECISAO

HC 933289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem prévia interposição do recurso cabível e sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento da ordem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/22
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem prévia interposição do recurso cabível e sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento da ordem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se