HC 910021 - DECISAO

HC 910021 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, permanece a necessidade de cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto; no caso, há delito impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o writ.

Parties
Paciente: JOSE MESSIAS BORGES VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Unificação De Penas, Crime Impeditivo Do Indulto, Cabimento De Habeas Corpus Em Matéria De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Unificação De Penas Crime Impeditivo Do Indulto Cabimento De Habeas Corpus Em Matéria De Execução Penal

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Parties

JOSE MESSIAS BORGES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre a existência de reprimenda remanescente impeditiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, permanece a necessidade de cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto; no caso, há delito impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 43/44).