HC 929442 - DECISAO

HC 929442 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente não preenche os requisitos do Decreto nº 11.302/2022 para concessão do indulto (possui mais de uma guia de recolhimento exequível e não cumpriu penas relativas a crimes impeditivos, aplicando-se art. 11 e parágrafo único do Decreto) e, adicionalmente, a impetração foi considerada repetitiva em face de decisão recentemente proferida (HC n. 929144), tornando inviável o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: ALACI WENDELL MOREIRA ROCANELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Para Concessão De Indulto, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Requisitos Para Concessão De Indulto Reiteração De Pedidos Habeas Corpus

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Parties

ALACI WENDELL MOREIRA ROCANELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 verificação de requisitos para concessão do indulto
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente não preenche os requisitos do Decreto nº 11.302/2022 para concessão do indulto (possui mais de uma guia de recolhimento exequível e não cumpriu penas relativas a crimes impeditivos, aplicando-se art. 11 e parágrafo único do Decreto) e, adicionalmente, a impetração foi considerada repetitiva em face de decisão recentemente proferida (HC n. 929144), tornando inviável o prosseguimento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.