HC 929883 - DECISAO

HC 929883 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 916777), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, além de que a pretensão de progressão de regime não constou do acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; questões que demandam dilação probatória também são inadequadas à via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL SIMPLICIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e supressão de instância
Legal Topics
Indulto Presidencial, Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Dilação Probatória Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

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Parties

RAFAEL SIMPLICIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto para o crime do art. 180 do Código Penal
  2. 2 fixação do regime semiaberto (progressão de regime)
  3. 3 reiteração de pedido já decidido (HC n. 916777)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 916777), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ, além de que a pretensão de progressão de regime não constou do acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; questões que demandam dilação probatória também são inadequadas à via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.