HC 929680 - DECISAO

HC 929680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; além disso, a verificação dos requisitos para indulto exige reexame aprofundado dos autos de execução, providência imprópria na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conheço do writ por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Habeas Corpus Súmula 691/stf Execução Penal

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 concessão de indulto presidencial e verificação dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e excepcionalidades por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; além disso, a verificação dos requisitos para indulto exige reexame aprofundado dos autos de execução, providência imprópria na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conheço do writ por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.