HC 930935 - DECISAO

HC 930935 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração de pedido, em virtude de HC distribuído anteriormente (art. 210 do RISTJ), sendo aplicado o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, de modo que não se conheceu do writ e não se analisou o mérito quanto ao indulto.

Parties
Paciente: GUSTAVO LIMA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Presidencial Comutação De Pena Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

GUSTAVO LIMA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto nº 11.846/2023) e requisito de cumprimento de 2/3 da pena
  2. 2 Caracterização do crime impeditivo (resistência) e cálculo do cumprimento da pena
  3. 3 Reiteração de pedido e vedação pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração de pedido, em virtude de HC distribuído anteriormente (art. 210 do RISTJ), sendo aplicado o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, de modo que não se conheceu do writ e não se analisou o mérito quanto ao indulto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.