REsp 2113260 - DECISAO

REsp 2113260 - DECISAO

Por tratar-se de condenação pelo crime de tráfico privilegiado (art. 33, caput, c/c §4º, Lei n. 11.343/2006), modalidade que não possui natureza hedionda, e diante da disposição expressa do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 que a exonera do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, e considerando precedentes desta Corte, concluiu-se que estavam presentes os requisitos legais para a concessão do indulto, não sendo cabível a declaração incidente de inconstitucionalidade na via eleita; assim, nego provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrida: Raissa Santos de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado, Inconstitucionalidade Incidental, Interpretação De Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado Inconstitucionalidade Incidental Interpretação De Decreto

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Raissa Santos de Santana

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Incidência ou não da vedação prevista no art. 7º do Decreto sobre a forma privilegiada do tráfico

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação pelo crime de tráfico privilegiado (art. 33, caput, c/c §4º, Lei n. 11.343/2006), modalidade que não possui natureza hedionda, e diante da disposição expressa do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 que a exonera do rol de crimes não abrangidos pelo indulto, e considerando precedentes desta Corte, concluiu-se que estavam presentes os requisitos legais para a concessão do indulto, não sendo cabível a declaração incidente de inconstitucionalidade na via eleita; assim, nego provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.