REsp 2148386 - DECISAO

REsp 2148386 - DECISAO

Denegou‑se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a interpretação adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na SL n. 1.698/RS e com a jurisprudência consolidada, quando a unificação de penas decorre de condenações em processos distintos é imprescindível o cumprimento integral das penas referentes aos crimes impeditivos relacionados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 para que se permita o indulto das demais reprimendas; no caso, o recorrente não havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo na data limite (25/12/2022), razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Recorrente: GEAN CARLOS MATOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Execução Penal, Unificação De Penas, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Concurso De Crimes Execução Penal Unificação De Penas Interpretação De Decretos Presidenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAN CARLOS MATOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando as penas são unificadas a partir de condenações em processos distintos
  3. 3 Competência presidencial para definir requisitos do indulto

Ratio Decidendi

Denegou‑se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a interpretação adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na SL n. 1.698/RS e com a jurisprudência consolidada, quando a unificação de penas decorre de condenações em processos distintos é imprescindível o cumprimento integral das penas referentes aos crimes impeditivos relacionados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 para que se permita o indulto das demais reprimendas; no caso, o recorrente não havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo na data limite (25/12/2022), razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.