HC 925664 - DECISAO

HC 925664 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido de análise do indulto implica exame de matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância e violaria a competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF); além disso, a impetrante não comprovou a interposição de agravo em execução (não juntou andamento ou certidão de trânsito), o que impede a concessão da ordem para que o Tribunal de Justiça aprecie a matéria, e não está inaugurada a competência do art. 105 da CF para que esta Corte analise diretamente o pedido de indulto.

Parties
Paciente: WILLIAM ROBERTO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf), Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf) Supressão De Instância +1 more

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Parties

WILLIAM ROBERTO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de indulto ao paciente previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedido de indulto por habeas corpus
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao analisar matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido de análise do indulto implica exame de matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância e violaria a competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF); além disso, a impetrante não comprovou a interposição de agravo em execução (não juntou andamento ou certidão de trânsito), o que impede a concessão da ordem para que o Tribunal de Justiça aprecie a matéria, e não está inaugurada a competência do art. 105 da CF para que esta Corte analise diretamente o pedido de indulto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.