HC 894473 - DECISAO

HC 894473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que está em conformidade com a interpretação do STF e do STJ de que o indulto não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e no caso o condenado ainda não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo.

Parties
Paciente: MAURI DA SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

MAURI DA SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto quando há pena por crime impeditivo em processo distinto
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre a impedibilidade do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que está em conformidade com a interpretação do STF e do STJ de que o indulto não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e no caso o condenado ainda não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido