HC 911453 - DECISAO

HC 911453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional; além disso, as autoridades judiciais entenderam corretamente que o sentenciado não cumpriu a fração de 2/3 da pena do crime impeditivo exigida pelo Decreto nº 11.846/2023 até 25/12/2023, justificando o indeferimento do indulto.

Parties
Paciente: MARCELO MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Crime Impeditivo, Fração De 2/3, Requisitos Objetivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Crime Impeditivo Fração De 2/3 Requisitos Objetivos

Case Brief

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Parties

MARCELO MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto ao requisito da fração de 2/3 para crime impeditivo
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar via excepcional do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional; além disso, as autoridades judiciais entenderam corretamente que o sentenciado não cumpriu a fração de 2/3 da pena do crime impeditivo exigida pelo Decreto nº 11.846/2023 até 25/12/2023, justificando o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.