HC 899549 - DECISAO

HC 899549 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crime elencado como impeditivo no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 (tráfico de drogas), e o parágrafo único do art. 11 do referido Decreto impede a concessão do indulto aos crimes não impeditivos enquanto não for cumprida a pena relativa ao crime impeditivo; assim, ausentes os requisitos legais para o benefício, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS ARTURI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008188-98.2023.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Crimes Impeditivos, Unificação E Soma De Penas, Interpretação Do Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Presidencial Crimes Impeditivos Unificação E Soma De Penas Interpretação Do Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS ARTURI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008188-98.2023.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo antes da concessão do indulto aos demais crimes
  3. 3 competência presidencial para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crime elencado como impeditivo no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 (tráfico de drogas), e o parágrafo único do art. 11 do referido Decreto impede a concessão do indulto aos crimes não impeditivos enquanto não for cumprida a pena relativa ao crime impeditivo; assim, ausentes os requisitos legais para o benefício, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Acolher o parecer ministerial