HC 926369 - DECISAO

HC 926369 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; embora exista orientação de que tráfico privilegiado não é hediondo e, portanto, não haveria óbice para indulto, no caso concreto o somatório das penas ultrapassa o limite de 8 anos previsto no Decreto n. 9.246/2017, razão pela qual o requisito objetivo para concessão do indulto não se verifica, sendo imperativa a observância do decreto e dos precedentes e decisões do STF que confirmaram sua constitucionalidade.

Parties
Paciente: THALES DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Objetivos Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Objetivos Do Indulto

Case Brief

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Parties

THALES DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 observância dos requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 (limite de pena total)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; embora exista orientação de que tráfico privilegiado não é hediondo e, portanto, não haveria óbice para indulto, no caso concreto o somatório das penas ultrapassa o limite de 8 anos previsto no Decreto n. 9.246/2017, razão pela qual o requisito objetivo para concessão do indulto não se verifica, sendo imperativa a observância do decreto e dos precedentes e decisões do STF que confirmaram sua constitucionalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.