HC 904170 - DECISAO

HC 904170 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698) e da necessidade de observância da segurança jurídica, o que impõe a impossibilidade de conceder o indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo remanescente após unificação de penas, conforme art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA LOPES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Competência Do Presidente Da República, Segurança Jurídica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas +3 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA LOPES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto na existência de condenação por crime impeditivo remanescente após unificação de penas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698) e da necessidade de observância da segurança jurídica, o que impõe a impossibilidade de conceder o indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo remanescente após unificação de penas, conforme art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.